Emendas Impositivas

É um instrumento pelo qual os vereadores podem indicar a aplicação de uma parte do orçamento público, obrigando o Poder Executivo a executar essas despesas, desde que respeitem os critérios legais. Na prática, significa que cada vereador pode destinar recursos do orçamento municipal para ações, obras ou serviços que atendam diretamente a população, como reformas em escolas, apoio a entidades sociais, investimentos em saúde, cultura, esporte, infraestrutura, entre outros.

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