Renúncia de Receitas

A renúncia de receita pública é o ato de exceção ao sistema tributário de referência no qual o gestor públicoconcede incentivos ou benefícios de natureza tributária que desonera o tributo, alcançando, exclusivamente,determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITAS

A Prefeitura Municipal de Pojuca, DECLARA, para os devidos fins e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no quedispõe o artigo 14, que NÃO HOUVE renúncia de receitas no período de 01 de Janeiro de 2021 até o presentemomento, seja por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, reduçãode base de cálculo, alteração de alíquota ou modificação de regime de tributação que implique reduçãodiscriminada de tributos ou contribuições. Declara ainda que, até a presente data, inexistem atos administrativos normativos ou legais editados pelo Município que resultem em renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem as devidas medidas de compensação exigidas pela legislação vigente. Por ser verdade, firmamos a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.

Consulta Gerada em: 05/06/25 15:30:14