A Declaração Eletrônica de Acidente de Trânsito sem Vítimas (e-DAT) é um documento oficial emitido pela STT, a partir de uma autodeclaração pelos usuários envolvidos na ocorrência de sinistros sem vítima, desde que tenham ocorrido em via sob a jurisdição da STT.
A Declaração Eletrônica de Acidente de Trânsito sem Vítimas (e-DAT) é um documento oficial emitido pela STT, a partir de uma autodeclaração pelos usuários envolvidos na ocorrência de sinistros sem vítima, desde que tenham ocorrido em via sob a jurisdição da STT.
Para que a e-DAT seja registrada, o acidente deve preencher alguns requisitos:
1. Não pode ter vitimado ninguém, nem mesmo levemente;
2. Não pode ter provocado vazamento ou derramamento de produto perigoso; avaria nas embalagens dos produtos perigosos fracionados; dano no equipamento de transporte de produto perigoso a granel (por exemplo, uma carroceria do tipo tanque);
3. Não pode ter provocado danos a bens públicos da Prefeitura Municipal de Pojuca;
4. Não pode ter ocorrido incêndio, abrangendo pelo menos um terço das dimensões do veículo ou submersão em algum dos veículos envolvidos.
O objetivo do e-DAT é fornecer ao cidadão a possibilidade de registrar o sinistro com rapidez, sem necessidade de sair de casa. Além disso, o cidadão contribui com a coleta de dados e estatísticas, oportunizando à STT a planejar e efetivar ações concretas para redução dos índices de acidentes.
OBS: Prestar informação falsa em documento público constitui crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
DAT - Declaração de Acidente de Trânsito
A Superintendência de Trânsito e Transportes (STT) é um órgão executivo municipal, criado em 29 de dezembro de 2022, através da Lei Municipal Complementar nº 012/2022.
Telefone
71 3645-2558
Endereço
Praça Almirante Vasconcelos, s/n, Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Pojuca Nova, CEP 48120-000, Pojuca-BA